DOC. 190.0845.2477.8271

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, com fulcro no CPC, art. 485, III, diante da inércia da parte exequente em promover os atos processuais necessários ao andamento do feito. Sentença que considerou a exequente inerte, apesar de intimações eletrônicas dirigidas ao seu advogado e pessoalmente. Apelação do autor alegando nulidade da decisão por falta de intimação pessoal e do patrono nos moldes exigidos pelo CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).