DOC. 190.0875.7005.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial em branco. Boa-fé. Súmula 387/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).