DOC. 190.0875.7007.7200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP), art. 288-A. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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