STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de omissão no acórdão embargado. Matéria devidamente discutida no habeas corpus 439.362/SP. Ausência de omissão. Matéria não analisada no acórdão objurgado, por prejudicialidade em relação ao referido writ. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Concessão do referido regime no AgRg HC 439.362/SP. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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