DOC. 190.0875.7008.2200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A revisão de pena em sede de recurso especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que não foi verificado na hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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