DOC. 190.0875.7008.2300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de embargos de declaração. Não ocorrência de alteração do decisum impugnado. Precedente. Ausência de impugnação das razões que trancaram o recurso.

«I - «É necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante espelhado na Súmula 579/STJ» (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/3/2018).

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