DOC. 190.0875.7008.5200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Redutora do lei, art. 33, § 4º de drogas. Atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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