DOC. 190.0875.7008.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como, pela via do recurso especial, descaracterizar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias que serviram de substrato para a condenação do agravante, máxime quando tal quadro revela o dolo e a inquestionável autoria. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a análise sobre existência de dolo é inviável em sede de recurso especial, ante a necessidade de reexame de provas, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ.

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