TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação não exercido. Julgamento do recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Efeitos.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC (repercussão geral),firmou entendimento no sentido de que,a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. Entretanto, no caso dos autos, não há pronunciamento explícito do egrégio Tribunal Regional acerca da existência de cláusula em norma coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV.
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