TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«Consignado pelo Regional que é devida a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja dano moral, pois tem sanção específica na CLT (multa da CLT, art. 477, § 8º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»
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