DOC. 190.1062.5001.2000

TST. Clt, art. 896, § 1º-A, I. Arbitramento das horas extras e intervalos para refeições. Indenização adicional. Intervalo interjornada.

«A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos da CLT art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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