DOC. 190.1062.5001.9100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Exclusão do adicional de horas extras e reflexos.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 90/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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