DOC. 190.1062.5002.2800

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional, não obstante provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese sobre os aspectos fáticos apontados pelo reclamante, relativos aos temas «adicional de transferência - necessidade de serviço» e «extensão dos efeitos do acordo firmado na CCP à PREVI», que podem interferir no julgamento da lide. constatada a negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para que complemente o julgamento dos embargos de declaração do reclamante, considerando as questões omitidas. Sobrestados os demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.»

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