DOC. 190.1062.5005.0500

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«O Tribunal a quo entendeu pela prescrição parcial por se tratar de hipótese envolvendo descumprimento de plano de cargos e salário do banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST e da Súmula 51/TST, I.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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