TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Nessa medida, se ficar comprovada a ausência de qualquer dos requisitos previstos em lei trabalhista, isto acarretará automaticamente no reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, destacando-se, no presente caso, a verificação de (in)compatibilidade entre a jornada laboral e horário escolar e as atividades desenvolvidas no estágio. Assim, o TRT, ao não se manifestar quanto às alegações constantes nos embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.»
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