DOC. 190.1062.5007.4900

TST. Intervalo intrajornada. Concessão de dois intervalos. Matéria fática.

«O Regional consignou que, no caso dos autos, foi «ajustado contratualmente a concessão de dois intervalos intrajornada de uma hora cada e não um intervalo de duas horas» e que foi «cumprido integralmente somente um dos intervalos» e concluiu ser «devi da somente a remuneração correspondente ao intervalo intrajornada frustrado».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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