DOC. 190.1062.5008.8600

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que os empregados cabistas estão submetidos às mesmas condições de riscos dos eletricitários, devendo o adicional de periculosidade ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, a teor da Súmula 191/TST, item II, e OJs 279, 324 e 347/TST-SDI-I do TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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