DOC. 190.1062.5012.2500

TST. Recurso de revista 1. Regime 12x36. Invalidade. Registros de jornada inverossímeis. Ausência de dialeticidade recursal.

«A tese recursal, consistente na eventualidade do sobre labor, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo TRT para invalidar o acordo de compensação. Com efeito, ainda que se reputasse procedente a alegação de que a prestação excepcional de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, ainda assim subsistiria o óbice assentado no acórdão - e não impugnado nas razões de revista consistente no descumprimento de requisito formal do acordo, relativo ao registro fiel e transparente da jornada prestada. À míngua da devi da dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422/TST.

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