DOC. 190.1062.9002.6700

TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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