DOC. 190.1062.9002.7600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Administração pública indireta. Empresa pública. Instituto do «acesso». Investidura em emprego público, sob o regime celetista, após a CF/88, mas antes do julgamento proferido pelo STF no MS 21.322-1/df (23/04/1993). Validade. Princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Decisões do STF, da sdi-I e de turmas do TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 37, II. Agravo de instrumento provido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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