DOC. 190.1062.9005.4600

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Obrigação legal. Regularização posterior ao ajuizamento da ação. Decisões de 1ª e 2ª instâncias que extinguem o feito sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Perda do objeto da ação. Tutela inibitória.

«O aresto colacionado à pág. 1.255, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional. essa forma, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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