DOC. 190.1062.9007.1100

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Pré-assinalação.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CLT, art. 74, § 2º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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