TST. Prescrição intercorrente da pretensão executiva.
«Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, em casos de inércia do exequente superior a dois anos. Contudo, o CF/88, art. 7º, XXIX trata da prescrição relativa à interposição da reclamação trabalhista e não da prescrição intercorrente. Portanto, o indigitado artigo da CF/88 não impulsiona o apelo. Por fim, no tocante à exclusão dos juros relativos ao tempo em que o autor ficou inerte, o recurso está desfundamentado, pois a parte não indica violação, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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