DOC. 190.1062.9011.1200

TST. Recurso de revista do reclamante. Demissão sem justa causa.

«No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, «a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa», correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada. E, pretender que o Regional entenda diversamente, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista não conhecido.»

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