DOC. 190.1062.9012.9400

TST. Invalidade do acordo de compensação. Compensação clássica (não banco de horas). Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, iv/TST.

«Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário». No caso concreto, constatada a prestação habitual de horas extras, torna-se necessária a aplicação do referido entendimento jurisprudencial (Súmula 85/TST, IV/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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