DOC. 190.1062.9014.8800

TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«O egrégio Tribunal Regional entendeu devido o reflexo das horas extras in itinere deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 172/TST, segundo a qual: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Incide o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) à admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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