TST. Prescrição aplicável. Compromisso prestacional de seis horas relativo à jornada de trabalho diária.
«Em que pese a pretensão recursal, o apelo não se viabiliza, uma vez que mal aparelhado. Com efeito, o dispositivo constitucional tido por violado (CF/88, art. 5º, XXXVI), assim como a Súmula 51/TST, I, não tratam de prescrição, desservindo ao fim pretendido. Óbice da CLT, art. 896.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito