DOC. 190.1062.9016.2700

TST. Recurso de revista do autor. Prêmio por produtividade variável. Habitualidade no pagamento. Natureza salarial. Repercussão em descansos semanais remunerados. Inaplicabilidade da Súmula 225/TST.

«No presente caso, apesar de o egrégio Tribunal Regional reconhecer a natureza salarial dos prêmios recebidos mensalmente pelo autor, calculados sobre as vendas realizadas no mês, deferindo, portanto, sua integração ao salário, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, reformou a sentença para excluir os reflexos no repouso semanal remunerado. Entretanto, in casu, não se evidencia a gratificação de produtividade prevista na Súmula 225/TST, mas sim verba paga de forma habitual e com nítido caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).