DOC. 190.1063.4000.2100

TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Majoração do valor por ato fixado pelo TST após a interposição do recurso. Ratificação com aditamento do recurso ordinário. Desnecessidade de complementação. Inexistência de deserção.

«O valor a ser recolhido a título de depósito recursal deve ser aquele vigente na data da interposição do recurso. A interrupção do prazo recursal pela oposição de Embargos de Declaração por outra parte no processo (com a ocorrência da majoração do valor previsto para o depósito nesse intervalo), não pode acarretar prejuízo à parte que já havia praticado regularmente o ato processual. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).