DOC. 190.1063.4001.7200

TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz.

«A SDI-I do TST tem entendido ser indevido o adicional de periculosidade no caso de o motorista apenas acompanhar o abastecimento do veículo, sob o fundamento de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao classificar as atividades perigosas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, refere-se apenas ao «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco». Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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