DOC. 190.1063.4002.0300

TST. Recurso de revista. 1. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multa da CLT dos arts. 467 e 477 in 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão».

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