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DOC. 190.1063.4002.1100

TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.

«Por prudência, ante a possível afronta a CLT, art. 769, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe.

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