DOC. 190.1063.4004.0100

TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Não conhecimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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