DOC. 190.1063.6000.5500

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Novação. Não ocorrência.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação.

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