DOC. 190.1063.6003.6400

TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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