DOC. 190.1063.6004.2400

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização específica do mte. Existência de acordo de compensação de jornada.

«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que, uma vez prorrogada a jornada de trabalho por meio de acordo de compensação de jornada, configurado está o elastecimento da jornada de trabalho, o que afasta a validade da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, na esteira do que dispõe a parte final da CLT art. 71, § 3º.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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