TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. Não configuração.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face do não pagamento das verbas rescisórias. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento, por si só, não configura ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelA CF/88, art. 5º, X, o que não se verifica no caso. Desse modo, os fatos assentados pela decisão de origem revelam que a decisão destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito