TST. Horas extraordinárias. Violação do CCB/2002, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedente à 6ª hora diária, em razão das atividades desempenhadas pela reclamante ser correspondente à do bancário. Considerando que a Corte Regional não emitiu tese acerca da aplicabilidade do CCB/2002, art. 884 à questão em apreço, o exame da matéria carece de necessário prequestionamento.
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