DOC. 190.1063.6017.5700

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro. Súmula 444/TST.

«Vê-se que o e. TRT, ao reputar indevida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados pelo empregado submetido à escala denominada «12x36», em virtude de tal previsão em norma coletiva decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 444/TST.

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