DOC. 190.1063.6020.1600

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação da CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese, conforme consignado pelo e. Regional, o contrato é de natureza tipicamente administrativa, o que afasta a competência desta Justiça Especializada. Decisão em conformidade com a jurisprudência cristalizada no âmbito do TST.

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