DOC. 190.1063.6021.1800

TST. Intervalo intrajornada.

«A premissa exposta pelo Regional quanto ao tema foi a de que não houve prova que contrariasse o registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados ou que demonstrasse o seu gozo em período inferior a uma hora. Assim, conclui-se que para acolher a alegação de que o intervalo seria devido no período em que não foi gozado seria necessário reexaminar o acervo probatório, vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, inviabilizando a constatação de contrariedade à Súmula 437/TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).