DOC. 190.1071.0003.1800

TST. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Da CLT art. 66 e 67

«Em razão do provimento do recurso quanto ao tópico anterior, «HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, ART. 62, II. CONFIGURAÇÃO», no qual foi feito o enquadramento do reclamante na hipótese da CLT, art. 62, II, acarretando a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, fica afastado de plano o exame das alegações sobre a jornada arbitrada, o direito a intervalo intrajornada e interjornada, os quais pressupõem o controle de jornada, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

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