DOC. 190.1071.0004.4300

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Engenheiro. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo.

«O salário inicial do trabalhador enquadrado na Lei 4.950-A/1966 deve seguir o piso profissional, sem indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II do TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).