DOC. 190.1071.0004.6100

TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos da CLT do art. 896, § 1º-A, I e III, não atendidos. Reconhecimento de vínculo direto com tomador.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no da CLT art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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