DOC. 190.1071.0005.4600

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição declarada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«Merece provimento o agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).