DOC. 190.1071.0010.1000

TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras.

«O Regional manteve a sentença, considerando inválidos o acordo de compensação semanal e o banco de horas, pois entendeu que o contexto probatório dos autos evidenciou a infidelidade dos controles de jornada. Nesse contexto, a fixação da jornada em juízo está em plena consonância com a Súmula 338/TST, não havendo violação direta dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 74 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).