TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Adicional aplicável.
«O Regional, ao considerar aplicável o adicional de horas extras de 100% previsto na norma coletiva, em relação à condenação pela não concessão regular do intervalo intrajornada decidiu em consonância com a CLT, art. 71, § 4º, pois o referido dispositivo não fixa limite máximo para o referido adicional, mas apenas o limite mínimo de 50%. No mesmo sentido, a Súmula 437/TST, I, do TST.
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