TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Norma coletiva. Utilidades in natura. Habitação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade
«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado - de ordem pública e, portanto, inderrogáveis pelas partes - , pode haver flexibilização de direitos trabalhistas, mediante negociação coletiva, desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito