DOC. 190.1071.8000.9300

TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).