DOC. 190.1071.8001.4000

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denegação. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.

«1. De acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho (TST), «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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